CARTEIRA DE IDENTIDADE ELETRÔNICA

A nova carteira de identidade dos brasileiros será expedida a partir de dezembro, denominada de RIC, Registro de Identidade Civil. Semelhante a um cartão de crédito, o RIC vai reunir vários documentos como o RG, o Título de Eleitor, CPF, PIS-PASEP, entre outros, em um documento único, com foto, assinatura e impressão digital acessáveis por meio de leitura eletrônica.

Outra novidade é o novo número com 10 dígitos válidos em todo o Brasil, visando evitar fraudes, pois atualmente é possível ter mais de uma identidade, expedidas em diferentes estados.

No quesito segurança, no tocante ao controle de emissão e praticidade, o sistema terá um ganho significativo. Por outro lado, existe o temor de que essa concentração de informações no RIC prejudique a privacidade do cidadão.

A meta do governo é de que no próximo ano, 2 milhões de brasileiros já estejam de posse da nova carteira de identidade.

Rádio Senado.

NOVO PASSAPORTE BRASILEIRO

Com emissão prevista para o fim deste ano, o novo passaporte brasileiro com chip eletrônico será mais seguro, segundo a Polícia Federal. Entretanto, deve custar mais que o anterior.

Embora sejam parecidos, o novo documento tem um diferencial importante. Um chip na contracapa, para armazenar informações pessoais, inclusive foto e impressões digitais, e que aparecem na tela durante a leitura. A tecnologia já adotada nos Estados Unidos, Japão e União Européia vai agilizar o atendimento nos aeroportos.

De acordo com a Polícia Federal, expirando o prazo de validade do passaporte, que é de cinco anos, no momento da renovação será expedido o modelo eletrônico. Cerca de cinco a seis mil documentos são emitidos por dia pela Casa da Moeda.

(Foto:Google)

Consumidor receberá carta de quitação de débito

Uma boa notícia para o consumidor brasileiro e que vai acabar com a pilha de papéis velhos em gavetas e pastas. A novidade põe fim à guarda de recibos e faturas dos últimos cinco anos. Embora seja recomendada a manutenção dos recibos de pagamentos contestados judicialmente.

Com a Lei 12.007, de julho de 2009, as empresas ficam obrigadas a emitir e encaminhar a cada ano, uma declaração atestando a inexistência de débitos em anos anteriores.

Todo consumidor tem direito à carta. Quem não receber pode entrar com uma queixa junto ao Procon/Ba. Se a empresa não seguir a legislação poderá ser punida.

Confira no link a Lei que dispõe sobre o assunto.

Sua proposta transformada em Lei

Quem deseja apresentar propostas e contribuir para a produção de normas jurídicas tem à disposição um instrumento específico. A Câmara dos Deputados, através da Comissão de Legislação Participativa (CLP), uma das vinte comissões permanentes da Câmara, disponibiliza um portal de acesso ao sistema de produção das leis brasileiras.

Com a CLP, qualquer entidade da sociedade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe, pode apresentar as suas sugestões legislativas. Inclusive propostas de leis ordinárias e complementares e até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), podendo virar lei.

Para participar, a entidade precisa enviar à CLP, provas documentais da sua existência: registro em cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho; documento comprovando a composição de diretores e responsáveis, judicial e extrajudicialmente, à época do envio da proposta; ata da reunião que deu origem ao envio da sugestão à CLP; anexos.

O exercício da cidadania é fundamental para a construção de uma nova sociedade. Assim, as sugestões podem ser enviadas à CLP da seguinte forma: Correspondência Postal; papel impresso ou manuscrito; disquete ou CD com arquivo de texto (com assinatura digital do responsável); Correspondência Eletrônica (também com assinatura digital); por meio de fac-símile.

Endereço:
Comissão de Legislação Participativa - CLP
Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122,
Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Cep: 70160-900

Contatos:
E-mail: clp@camara.gov.br
Telefones: (XX) 61 3216-6690 a 3216-6697
FAX: (XX) 61 3216-6699
Site: www.camara.gov.br/clp
Disque Câmara: 0800 619-619

Extinção do Ecad e criação do Cadda

A questão dos direitos autorais no Brasil exige ações que contemplem a classe artística satisfatoriamente. Ao que parece, está chegando ao fim uma relação polêmica entre o órgão e os artistas. O tema também pode ser estendido para o campo do "domínio popular".

De acordo com a Agência Câmara, a previsão é a de que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vote, dia 30, a proposta que muda as regras de arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e à exibição de obras audiovisuais.

As novas regras estão no substitutivo do deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ) ao Projeto de Lei 2850/03, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), criada em 2001 para receber propostas de iniciativa popular, associações, órgãos de classe, sindicatos, dentre outros, exceto partidos políticos, para transformar ou não em projetos de lei.

O texto extingue o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), e cria o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), sujeito a regras mais rígidas, pois, de acordo com o relator, existem conflitos entre artistas e produtores com o Ecad.

Para prevenir irregularidades, os gastos do novo órgão se limitarão a 20% do valor bruto recolhido com direito autoral, e sofrerá uma auditoria independente a cada dois anos. No tocante à sua arrecadação bruta, 2% serão destinados a um fundo privado que viabilize projetos sociais e assistenciais em benefício dos autores associados. Também serão incorporados ao fundo, os créditos arrecadados e não reclamados após três anos.

O Distrito Federal abrigará a sede do Cadda, podendo ainda existir escritórios regionais. Composição do órgão: um conselho diretor com cinco integrantes com mandatos de três anos, eleitos pelas associações sem fins lucrativos para o exercício e defesa dos direitos de autores. Não será preciso ser filiado a essas associações para receber os valores referentes ao direito autoral.

Festa da Irmandade da Boa Morte: patrimônio imaterial da Bahia

Uma das mais tradicionais manifestações culturais da cidade de Cachoeira, no recôncavo baiano, a Festa da Irmandade da Boa Morte foi reconhecida como patrimônio imaterial da Bahia. O decreto, assinado pelo governador do estado, dia 25, em sessão solene na Câmara Municipal da cidade, incluiu a Festa da Boa Morte no Livro de Registro Especial de Eventos e Celebrações.

A confraria católica instalada em Cachoeira no século XIX, composta por mulheres negras e ex-escravas, é marcada pelo sincretismo religioso que se renova a cada ano, nas músicas, orações e incensos, em preparação para a procissão que percorre as ruas da cidade.

Repasse dos Royalties

O Senado aprovou dia 10 a emenda do senador Pedro Simon. Os royalties da exploração do petróleo da camada do pré-sal dos atuais contratos e das áreas a serem licitadas serão repartidos entre os municípios brasileiros.

Vale lembrar, que, para se tornar lei, a proposta precisa ainda ser aprovada pela Câmara dos Deputados, uma vez que o projeto foi alterado pela emenda apresentada por Pedro Simon.

Saiba quanto cada município receberá se a proposta for sancionada. Confira a verba prevista para os municípios baianos com as novas tabelas elaboradas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Clique aqui e confira.

Foto:Google.

Acordo de adesão do PAC Cidades Históricas

Durante a reinauguração do Palácio Rio Branco, 16 municípios baianos do sertão ao litoral-sul, e da Chapada Diamantina ao Recôncavo, assinam o acordo de adesão ao PAC Cidades Históricas (dia 10). A solenidade, com a presença do presidente Lula, tem a participação do ministro da Cultura e do presidente do Iphan. Na ocasião assinam também o governador do estado e os prefeitos das cidades pactuadas. Estão previstos investimentos na ordem de R$ 692 milhões, das esferas federais, estaduais e municipais, a serem aplicados em 315 ações nos próximos quatro anos.

O programa lançado em outubro de 2009 pelo governo federal, é voltado aos municípios com sítios protegidos no âmbito federal e, às cidades com locais registrados como Patrimônio Cultural do Brasil. Para participar, o município, deve, em conjunto com o estado e o Iphan, elaborar um Plano de Ação que defina um planejamento integrado, coerente com o Sistema Nacional do Patrimônio Cultural e com ações sobre o território pactuadas com os diferentes órgãos governamentais e a sociedade.

De acordo com o superintendente do Iphan-BA, as ações que visam o restauro e a recuperação do patrimônio cultural do estado, envolve requalificação de espaços públicos, construção de terminais de transporte e equipamentos urbanos, construção de habitação social para relocação de ocupações irregulares em áreas de preservação, implantação de redes de infraestrutura urbana em sítios tombados, entre outras.

Previsão de investimentos nos municípios baianos:

Salvador - R$ 243 milhões (2010 a 2013). Total de 46 ações, dentre elas:

- Restaurações: Igreja da Ordem Terceira de São Domingos e Igreja e Convento da Ordem Primeira do São Francisco, Solar Amado Bahia e sua adaptação em Escritório Técnico do IPHAN/BA e Centro de Referência do Mar e Restauração e requalificação do Solar Berquó, sede do Iphan-BA
- Complementação das Obras de Restauração da Igreja e Cemitério de Nossa Senhora do Pilar
- Requalificações: Terreiro da Casa Branca (Ilê Axé Iyá Nassô Oká),Terreiro do Bate Folha (Mansu Banduquenqué) e Terreiro do Gantois
- Construção de Palco Móvel na atual “Praça do Reggae” no Largo do Pelourinho

Cachoeira - R$ 105 milhões (2010 a 2013). Total de 31 ações, dentre elas:

- Restaurações: azulejos da igreja matriz do Rosário, Capela da Pena, Cemitério dos Alemães e capela e dos seus bens móveis e integrados
- Embutimento da fiação nos logradouros do Centro Histórico
-Requalificação das ruínas de São Francisco do Paraguassú para a implantação de hotel

Maragogipe - R$ 73 milhões (2010 a 2013). Total de 27 ações, dentre elas:

- Restaurações:Casa de Câmara e Cadeia, Capela da Santa Casa de Misericórdia, Igreja Matriz de S. Bartolomeu
-Implantação de Centro Cívico e Cultural na ruína da antiga sede da Danemann

Santo Amaro - R$ 65 milhões (2010 a 2013). Total de 23 ações, dentre elas:

- Implantação de Centro Cívico e Cultural na ruína do Uirapuru, implantação de sinalização turística
- Conservação da Igreja Matriz
- Requalificação da Casa de Câmara e Cadeia

São Félix - R$ 36 milhões (2010 a 2013). Total de 19 ações, dentre elas:
,
- Implantação do Centro Cívico e Cultural no prédio da antiga Estação Ferroviária e da Escola Técnica Profissionalizante para o Pólo Naval de São Roque do Paraguassú
- Requalificação e ampliação do Arquivo Público
- Sinalização dos monumentos históricos

Itaparica - R$ 6,2 milhões (2010 a 2013). Total de oito ações, dentre elas:

- Restauração da Igreja Matriz do Santíssimo Sacramento
-Implantação do receptivo turístico na Praça do Mercado Municipal de Itaparica
- Sinalização do Centro Histórico

Cairú - R$ 34 milhões (2010 a 2013). Total de 25 ações, dentre elas:

- Embutimento da rede elétrica aérea no Núcleo Histórico da Cidade de Cairú e da rede elétrica aérea no interior e no entorno da Fortaleza do Morro de São Paulo
- Restaurações: Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário e Convento Franciscano de Santo Antônio de Cairu

Santa Cruz Cabrália - R$ 3,7 milhões (2010 a 2013). Total de oito ações, dentre elas:

- Restauração da Igreja de N. Sra. da Conceição
-Obras de Conservação e Reparo da Casa de Câmara e Cadeia.
- Ampliação da exposição do acervo arqueológico da Casa de Câmara e Cadeia.

Alagoinhas - R$ 8,9 milhões (2010 a 2013). Total de 12 ações, dentre elas:

- Restauração e adaptação da igreja inacabada de Alagoinhas Velhas em centro cultural
- Embutimento de fiação aérea no Centro Histórico.
- Recuperação da Praça das Fontes.

Central - R$ 11 milhões (2010 a 2013). Total de 12 ações, dentre elas:

- Construção da Sede do Centro de Referências Arqueológicas da Caatinga e do Museu Arqueológico de Central.
- Identificação e salvaguarda de sítios arqueológicos.

Cipó - R$ 35 milhões (2010 a 2013). Total de 14 ações, dentre elas:

- Restaurações: do Grande Hotel de Cipó, do Edifício Sede da Prefeitura Municipal edo Clube Balneário de Cipó

Andaraí - R$ 21 milhões (2010 a 2013). Total de 26 ações, dentre elas:

- Consolidação das Ruinas de Igatu e Construção do Centro de Referência Histórica e de Memória de Igatu
- Embutimento de fiação e adequação da iluminação no distrito de Igatu
- Construção da Casa do Patrimônio na ruína de casarão na Praça Aureliano Gondim em Igatu
- Instalação de cinema digital no Centro Cultural Chique Chique de Igatu

Lençóis - R$ 8,9 milhões (2010 a 2013). Total de seis ações, dentre elas:

- Construção de contorno rodoviário para retirar tráfego pesado do Centro Histórico
- Embutimento da fiação elétrica do Centro Histórico
- Implantação de sistema de sinalização turística.

Mucugê - R$ 9,5 milhões (2010 a 2013). Total de 11 ações, dentre elas:

- Embutimento da fiação elétrica
- Restaurações: do Cemitério Santa Isabel e .da Igreja Matriz de Santa Isabel
- Restauração
- Urbanização do entorno do Cemitério Santa Isabel

Palmeiras - R$ 10,4 milhões (2010 a 2013). Total de 15 ações, dentre elas:

- Recuperação, restauração e ativação do Cine Teatro e instalação do Centro Cultural
- Restauração do Casarão do Coronel Joaquim Pinto, no Povoado de Campos de São João, para adaptação em Centro de Referência do Garimpo e do Couro
- Implantação de receptivo turístico e infraestrutura de apoio, e instalação de sinalização turística e informativa no Morro do Pai Inácio.

Rio de Contas - R$ 17 milhões (2010 a 2013), num total de 32 ações, dentre elas:

- Restauração, ampliação e aquisição de equipamentos do Teatro São Carlos
- Restauração da Igreja de Santana
- Conservação da Igreja Matriz do Santissimo Sacramento
- Implantação do Museu de Arqueologia da Chapada Diamantina
- Embutimento da fiação aérea.

(MinC)

Linhas de crédito para expansão da área cultural na Bahia

Duas linhas de financiamento foram lançadas no dia 27 de maio pelo Governo da Bahia, através da Secretaria da Cultura (Secult) e da Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), visando o fomento do setor e fortalecimento das atividades culturais no estado: CrediFácil Cultura Fixo e CrediFácil Cultura Giro.

A primeira abrange investimentos em construção civil, instalações e montagens, aquisição de máquinas e equipamentos (inclusive de informática), de instrumentos musicais, veículos utilitários, móveis e utensílios. A segunda linha foca as operações das empresas como a compra de mercadorias, matérias-primas e despesas administrativas.

De acordo com as informações da Agecom, as novas linhas de crédito impulsionarão o setor cultural baiano. Considerada inédita no Brasil, a iniciativa foca empresas baianas com atuação no segmento audiovisual, artes cênicas, música, artesanato, museus, entre outros. Os empresários baianos contarão com juros reduzidos, de até 6% ao ano, para financiamento de até R$ 1 milhão e com prazo de 96 meses. Os encargos financeiros, limite de financiamento e prazos variam de acordo com cada projeto e porte da empresa.

Os recursos serão investidos na reforma ou modernização de empreendimentos culturais, aquisição de novos equipamentos e instrumentos musicais ou aquisição de mercadorias e matérias-primas para reposição de estoque. Detalhes no site da Desenbahia. Informações pelo 0800 285 1626.

Deficiência visual - O acesso ao mercado de trabalho

O mercado de trabalho para os deficientes visuais no Brasil ainda se mostra deficitário no tocante à oferta de vagas, embora tenha sido detectado um avanço depois do estabelecimento do sistema de cotas por lei federal, em 1991. A afirmação, feita pelo coordenador do Programa de Empregabilidade da Fundação Dorina Nowill, Edson Luiz Defendi, em entrevista à Agência Brasil no dia 21, traz à discussão questões atuais e importantes como inclusão social e acessibilidade. A complexidade desse processo é percebida claramente quando ele informa que as superintendências regionais do Trabalho só iniciaram uma fiscalização mais rigorosa no início do ano 2000.

De acordo com as informações do coordenador, a estimativa é de 112 mil pessoas com deficiências diversas inseridas no mercado de trabalho em São Paulo, e de 5% sendo deficientes visuais, ou seja, 6 mil pessoas.

Na Bahia, o Ministério Público se faz presente com a campanha "Acessibilidade: A vida pede passagem", lançada em abril deste ano. De forma bastante criativa, o órgão apela, sobretudo para a conscientização e mobilização dos soteropolitanos, pois a cidade de Salvador apresenta uma realidade imersa em conflitos nas estruturas dos seus equipamentos públicos e espaços privados, promovendo ainda o despertar da cidadania.

A problemática da inclusão de pessoas com deficiências se estende por todo o Brasil. Muitos esperam uma chance para entrar no mercado de trabalho, o que significa, certamente, novas perspectivas na qualidade de vida e nas relações de dependência.

É preciso que a Lei seja cumprida na sua totalidade, que os discursos empresarias sejam reformulados e as atitudes repensadas, tendo em vista a adequação desse segmento da sociedade na cadeia produtiva. As associações de deficientes estão alerta e lutam pela acessibilidade dessa parcela da população que ainda pode contribuir com a sua força laborativa.

Ciclo de Conferências “O Que será? O Brasil no século XXI”

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O evento, que é gratuito, tem como objetivo debater os novos horizontes do Brasil para os próximos 50 anos, nos aspectos sociais, econômicos, políticos e culturais, conforme destacou o diretor geral da Fundação Pedro Calmon, Ubiratan Castro.

As conferências serão gravadas e registradas na 3ª edição da Revista História da Bahia, publicada pela Diretoria de Arquivos da Fundação Pedro Calmon.

Imposto em bebidas deve garantir piso salarial policial

De acordo com as informações divulgadas pela Agência Câmara (12/05), o dinheiro do piso salarial de policiais e bombeiros pode sair da taxação de bebidas alcoólicas. A proposta sairá no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Urbana, informou o relator da CPI, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), durante audiência pública para discutir o piso salarial de policiais e bombeiros e a criação da Polícia Penal (PECs 300/08 e 308/04).

De acordo com o parlamentar, o imposto seria criado nos moldes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com caráter transitório, para garantir recursos para o pagamento do piso salarial de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação e de R$ 7 mil para os de nível superior até que seja criado um fundo específico.

Os recursos da Cide-Combustíveis são destinados para infraestrutura de transportes, entre outras áreas. Foi instituída em 2001. Ela incide sobre importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool.

A previsão é de que até o final de maio, o relatório seja entregue, propondo também medidas visando o controle das fronteiras e a profissionalização do sistema carcerário. O deputado justificou a escolha do mercado de bebidas alcoólicas, devido à sua relação com o consumo de álcool e as ocorrências policiais.

Regulamentação da profissão de acupunturista

No dia 12 de maio, a Comissão de Seguridade Social e Família, aprovou a regulamentação da profissão de acupunturista. A proposta permite o exercício da acupuntura por qualquer profissional de nível superior na área de saúde, com especialização em acupuntura reconhecida pelos conselhos federais. Autoriza ainda a prática por técnicos em acupuntura que estudaram em instituições reconhecidas e por profissionais que já exercem a profissão há cinco anos. Assim, a comissão define que a acupuntura não é uma exclusividade médica.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Aline Corrêa (PP-SP) ao Projeto de Lei 1549/03, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), e outras propostas apensadas. Originalmente, o projeto criava e exigia curso de graduação em acupuntura, mas a deputada preferiu flexibilizar as exigências.

As pressões da área médica defendendo uma acupuntura reservada aos médicos, odontólogos e veterinários, impediram a votação da proposta, segundo a parlamentar. Entretanto, ela entende que, por ser tradicionalmente uma prática da medicina chinesa, o procedimento não pode ser limitado a uma área específica.

O tema gera muita polêmica. Para o diretor do Centro de Estudos de Acupuntura e Terapias Alternativas, Wu Tou Kwang, a proposta é um avanço. O vice-presidente da Associação Brasileira de Acupuntura Rui César Cordeiro, outro crítico da reserva médica, diz que a acupuntura “é muito maior do que a clínica médica”. Portanto, possui uma dimensão macro. Já o presidente do Colégio Médico Brasileiro de Acupuntura, Dirceu Sales, chamou a iniciativa de “irresponsável”. Ele argumenta que a proposta pode colocar em risco a saúde do paciente. E só foi aprovada porque faltou mobilização dos médicos, já que foram informados de que não haveria votação neste ano. Segundo ele, o Conselho Federal de Medicina analisou todas as leis que regulamentam as profissões da saúde e verificou que apenas os médicos, os odontólogos e os veterinários são autorizados a realizar o diagnóstico, o prognóstico e fazer procedimentos invasivos.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara
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Embasa comemora 39 anos

Criada em 1971, a Embasa, Empresa Baiana de Água e Saneamento S. A, empresa de economia mista, responsável por um setor estratégico, comemorou dia 13 no Teatro Castro Alves, 39 anos de existência. O evento contou com a participação de dirigentes, imprensa e autoridades locais.

Na ocasião, o Governador do estado destacou a importância da empresa que presta um serviço público considerado de excelente qualidade, e da viabilidade da manutenção de empresas públicas prestando bons serviços à população, e mais, gerando lucros, a exemplo da Embasa, cujo lucro líquido ficou em torno dos R $ 300 milhões.

A festa foi abrilhantada pelo Coral da Embasa, pela Orquestra Sinfônica Juvenil 2 de julho, e pelo cantor, compositor e percursionista Carlinhos Brown, que se apresentou ao lado da orquestra. A Sinfônica 2 de julho surgiu a partir do projeto NEOJIBÁ, Núcleo Estaduais de Orquestras Juvenis e infantis da Bahia criado em 2007, um projeto de inclusão social inspirado numa experiência venezuelana. Com uma performance primorosa e arranjos inovadores, a orquestra conquistou a platéia. O grupo recebeu da Embasa, uma doação para a aquisição de novos instrumentos.

17º. Ranking da Baixaria na TV

Foi divulgado no dia 6 deste mês, em seminário promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, o resultado do 17º. Ranking da Baixaria na TV, fruto da campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”. Realizada desde 2002, a campanha é uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Minorias em parceria com entidades da sociedade civil para apurar denúncias de desrespeito aos direitos humanos, já que os abusos praticados por alguns programas televisivos, para os especialistas, agride a dignidade humana.

O saldo da campanha pela ética na TV tem sido positivo para a sociedade, segundo os organizadores. As investidas provocaram mudanças de horários de programas e cancelamento de contratos de apresentadores.

O fator econômico não deixa de ser um entrave para que essas emissoras aceitem se adequar eticamente. Sobretudo, porque assim como outros veículos de massa, a televisão atinge os seus objetivos através das percepções psicológicas do ser humano, das necessidades humanas.

Para a representante da Executiva da campanha Cláudia Cardoso, os pareceres são unânimes na questão da necessidade de acionamento do Ministério Público no tocante à realização de termos de ajustamento de conduta. Entrando num assunto que inspira cuidados redobrados, ela defende o controle social da mídia por meios legais, tendo em vista o reposicionamento dos seus serviços.

O discurso é polêmico e suscita dúvidas. Até que ponto determinado dispositivo legal pode camuflar outros interesses?

O total de denúncias fundamentadas foi de 391. O total geral relacionado entre agosto de 2009 a abril de 2010 foi de 967. O 17º Ranking da Baixaria na TV ficou assim:

1º. Big Brother Brasil 10 (Globo), 227 denúncias fundamentadas sobre assuntos como desrespeito à dignidade humana, apelo sexual, exposição de pessoas ao ridículo e nudez.

2º. Pegadinhas Picantes (SBT), 105 denúncias fundamentadas sobre assuntos como cenas de nudez, erotismo, humor grotesco e exposição ao ridículo.

3º. Pânico na TV (Rede TV), 34 denúncias sobre assuntos como excesso de nudez, exposição de pessoas ao ridículo e humor grotesco.

4º. Se Liga Bocão (TV Itapoan–Record), 14 denúncias sobre assuntos como sensacionalismo, desrespeito à pessoa humana e incitação à violência.

5º. Bronca pesada (TV Jornal–SBT), 11 denúncias sobre assuntos como sensacionalismo, nudez, violência, conotação sexual, exposição de crianças e palavras de baixo calão.

Fonte:Agência Câmara.

Movimento separatista no Pará

A idéia de criar dois novos estados no Pará vem crescendo cada vez mais. Os movimentos separatistas que crescem na região pretendem reduzí-lo a menos de 20% da sua área atual O Pará é o segundo maior Estado do país em área. A intenção é criar dois novos Estados: Tapajós no oeste e Carajás no sudeste paraense.

A proximidade das eleições movimenta políticos da região, que tentam aprovar ainda neste ano, os projetos de plebiscitos sobre a divisão. A Câmara dos Deputados deu regime de urgência para as duas propostas que podem entrar em votação a qualquer momento. Os projetos já passaram pelo Senado.


O centro do movimento pró-Tapajós fica em Santarém, e já tem até hino e bandeira. Em Rurópolis, a Prefeitura já está preparando uma placa de boas vindas ao Estado ainda inexistente.

De acordo com um professor de Literatura da Universidade Federal do Pará, líder do movimento Tapajós, quem banca a campanha separatista, é a Associação Comercial do Oeste do Pará e as prefeituras e câmaras dos municípios da região, que pagam material impresso e viagens de lobby a Brasília.
A estratégia em Carajás é agir também como se a unidade existisse. Em Marabá, vereadores colocaram uma bandeira não-oficial do Estado do Carajás na Câmara Municipal.

Nas escolas municipais, crianças são estimuladas ao separatismo através de campanhas, e cartas são enviadas a congressistas solicitando a realização de um plebiscito.

Os argumentos são variados, na tentativa de justificar a criação dessas novas unidades federativas. Como todo movimento, existem várias correntes. Há quem questione a divisão, alegando custos extras para a União e desequilíbrio na bancada do Congresso.

Fonte: Folha.

Fundeb transfere recursos para nove estados

A União transferiu R$ 788 milhões do Fundeb para nove estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí, e seus municípios. Referentes à parcela de maio da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), dia 6.

De acordo com o coordenador-geral do fundo, Vander Borges, o repasse deste mês vem com um adiantamento, para atenuar os efeitos das deduções financeiras realizadas nos municípios que sofreram débitos nas suas contas do Fundeb, em decorrência do ajuste de 2009. Além do adiantamento, a transferência feita normalmente no final de cada mês, foi antecipada para o início de maio.

O valor anual mínimo nacional por aluno diminuiu de R$ 1.415,97 para R$ 1.414,85, em 2010. Essa alteração consta da Portaria Interministerial 538-A, de 26 de abril de 2010, disponível no portal do FNDE. Em função disso e do adiantamento enviado, os valores dos próximos meses foram redefinidos. Eles podem ser consultados na Portaria Interministerial nº 577, de 5 de maio de 2010.

A complementação federal ao Fundeb tem o objetivo de atenuar disparidades regionais no investimento em educação e é paga a estados e municípios que não conseguem atingir, com recursos da própria arrecadação, o valor mínimo nacional estipulado pelo Ministério da Educação. Confira os valores enviados aos nove estados.

UF - Fundeb – Valor da complementação da União (em R$)
AL
18.667.311,02
AM
13.275.062,10
BA
113.654.108,73
CE
89.792.447,70
MA
103.509.742,87
PA
153.021.785,70
PB
51.885.689,51
PE
193.081.343,56
PI
51.487.301,85
TOTAL
788.374.793,04


Portal MEC
Foto Google

4ª Conferência Estadual das Cidades

Aberta em Salvador, no período de 5 a 8 de maio, a 4ª Conferência Estadual das Cidades realizada no ginásio de esportes da sede de praia do Eesporte Clube Bahia, na Boca do Rio, surgiu com o objetivo de promover um diálogo intersetorial sobre o planejamento do espaço urbano, com melhores condições de mobilidade, acessibilidade, saneamento e mais qualidade de vida.

Organizada pelo Conselho Estadual das Cidades (ConCidades/BA) e pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), A 4ª Conferência Estadual das Cidades é a última etapa preparatória para a conferência nacional, que acontecerá em Brasília, no mês de junho. Na programação de Salvador consta a realização de palestras, painéis, debates temáticos e plenárias com representantes dos três níveis de governo e da sociedade civil.

A Conferência contou com a participação do governador Jaques Wagner na abertura, que ressaltou a importância da realização de eventos como esse e destacou ainda os investimentos do governo para promover o desenvolvimento urbano.

Agecom

5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa

A Câmara realiza, na terça-feira (04), a 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa em parceria com a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM). O encontro acontecerá no Auditório da TV Câmara e vai discutir o tema "Mídia e Democracia Representativa". Entre os participantes, estão o professor da ECA-USP, Eugênio Bucci, e o jornalista Heraldo Pereira (GLOBO).

Organizada em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (3 de maio), o objetivo da Conferência é discutir mecanismos para o aperfeiçoamento da liberdade de imprensa no Brasil e o seu contexto no cenário latino-americano. A 5ª edição do evento tem como tema “Mídia e Democracia Representativa”.

Para participar, é preciso enviar um e-mail para cerimonial@anj.org.br, com nome completo, empresa onde trabalha, cargo que ocupa e número da Carteira de Identidade. A inscrição é gratuita. Vagas limitadas.

Agência Câmara.

Aprovado exame antidrogas para ingresso no serviço público

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou dia 28 de abril, proposta que torna obrigatório exame toxicológico para o ingresso no serviço público. O texto é um substitutivo (Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original) do deputado Talmir (PV-SP) ao Projeto de Lei 5999/05, aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

O substitutivo do deputado relator na Comissão de Seguridade Social, diz que os exames serão feitos ao final do concurso, como condição para a nomeação. Caso o resultado seja positivo, o candidato terá direito à contraprova, podendo optar, às suas expensas, por laboratório de sua preferência, desde que reconhecido pelo Poder Público. A confirmação do resultado positivo ou a recusa a se submeter ao exame toxicológico causará a eliminação do candidato. O substitutivo assegura que o resultado do exame toxicológico será confidencial e não causará outro tipo de sanção.

O relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), defendeu a proposta. “O servidor que se envolve no consumo de drogas põe em risco a prestação do serviço que está a seu cargo. Isso viola diretamente o interesse público, o que justifica a elaboração de normas de proteção especial por parte do Estado”, disse.
Originariamente, o PL 5999/05 instituía o exame toxicológico apenas para policiais civis e militares.

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