Quem deseja apresentar propostas e contribuir para a produção de normas jurídicas tem à disposição um instrumento específico. A Câmara dos Deputados, através da Comissão de Legislação Participativa (CLP), uma das vinte comissões permanentes da Câmara, disponibiliza um portal de acesso ao sistema de produção das leis brasileiras.
Com a CLP, qualquer entidade da sociedade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe, pode apresentar as suas sugestões legislativas. Inclusive propostas de leis ordinárias e complementares e até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), podendo virar lei.
Para participar, a entidade precisa enviar à CLP, provas documentais da sua existência: registro em cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho; documento comprovando a composição de diretores e responsáveis, judicial e extrajudicialmente, à época do envio da proposta; ata da reunião que deu origem ao envio da sugestão à CLP; anexos.
O exercício da cidadania é fundamental para a construção de uma nova sociedade. Assim, as sugestões podem ser enviadas à CLP da seguinte forma: Correspondência Postal; papel impresso ou manuscrito; disquete ou CD com arquivo de texto (com assinatura digital do responsável); Correspondência Eletrônica (também com assinatura digital); por meio de fac-símile.
Endereço:
Comissão de Legislação Participativa - CLP
Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122,
Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Cep: 70160-900
Contatos:
E-mail: clp@camara.gov.br
Telefones: (XX) 61 3216-6690 a 3216-6697
FAX: (XX) 61 3216-6699
Site: www.camara.gov.br/clp
Disque Câmara: 0800 619-619
